sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

17 Motivos (dentre outros) para Conhecer ou reconhecer Aracaju

Região dos Lagos - Orla da Praia de Atalaia (clique nas fotos para apliar)

Pedalinhos, fontes luminosas e muito passeio. Foto: Silvio Oliveira

Feiras de artesanato e gastronômica, ponto de encontro de gerações, passeios noturnos nos calçadões, vale apena conferi-los e observar também o Oceanário de Aracaju, conhecer espécies da fauna do Rio São Francisco e da costa sergipana, passear no Centro de Arte e Cultura J. Inácio e degustar um bom beiju de tapioca com carne do sol. Se preferir, escolha um pedalinho e viva momentos de tranqüilidade, bem pertinho do mar.

Passarela do Caranguejo
Ponto de encontro de sergipanos e turistas. Foto: Silvio Oliveira

À noite, a Passarela do Caranguejo, na orla de Atalaia, fervilha com o movimento dos bares e restaurantes. Os bares servem desde pratos sofisticados ao bom siri ou caranguejo, ao som de música ao vivo. O forró pé-de-serra é um dos atrativos mais procurados por turistas em um dos bares locais, mas a batida do martelo no caranguejo é o som mais ouvido.



Kitesurf na Praia de Atalaia
Preparo dos equipamentos para muita adrenalina. Foto: Silvio Oliveira

Imagine só que hoje Aracaju possui mais adeptos do esporte do que Salvador e Maceió juntas. O kitesurf virou mania entre os sergipanos e enche de cor e emoção as areias da Praia de Atalaia. Final de semana a Passarela do Caranguejo é ponto de encontro da galera do esporte, apta por percorrer mais de 15km de pura adrenalina.



Trocar garfo e faca por martelo e tábua

Rotina dos sergipanos. Foto: Silvio Oliveira

Quer seja nos bairros Aeroporto, Centro, Porto D’Antas, Atalaia ou Getúlio Vargas sempre há comentários de que uma localidade possui o caranguejo bem melhor do que o outro. Mas é unanimidade que a famosa frase “Vamos comer um caranguejo” virou sinônimo de uma saidinha para os aracajuanos, que logo troca o talher pela tábua e o martelo, fazendo do hábito da degustação do crustáceo uma grande terapia. O caranguejo virou prato da culinária sergipana principalmente se for acompanhado de vinagrete e um bom pirão.

Sorvete de Mangaba do Castelo Branco
Mangaba - fruto típico sergipano. Foto: Silvio Oliveira

Virou referência os sorvetes da Sorveteria Castelo Branco, do bairro do mesmo nome, porém, a iguaria é encontrada em diversos pontos da capital, produzidos com a própria fruta. O sorvete de mangaba é um dos mais procurados e a dica é verificar uma plaquinha informando no estabelecimento dizendo “Aqui tem sorvete do Castelo Branco”.

Mirante e Calçadão da 13 de Julho
Area nobre une o verde e o cinza do cimento. Foto: Silvio Oliveira

O Mirante da 13 de Julho é o ponto de parada obrigatório para àqueles que desejam observar a “natureza urbana”. Os manguezais às margens do Rio Sergipe vão ao encontro da barreira de prédios construídos ao logo da Avenida Beira Mar. O extenso manguezal, por vezes, fica coberto de garças brancas, mesmo assim, o calçadão é uma das áreas mais movimentadas da capital, freqüentada pela geração saúde. O espaço do calçadão conta com o mirante e na torre pode-se observar uma visão panorâmica de parte da cidade.

Parque da Cidade e da Sementeira
Lagos e ciclovias - qualidade de vida. Foto: Silvio Oliveira

Qualidade de vida é a mola-mestra desses dois espaços verdes da capital. O Parque da Cidade, localizado no bairro Industrial, zona Norte, abriga um zoológico, ciclovia e parques infantis, além de um teleférico com boa vista de Aracaju. A outra opção é passear com a família e amigos no Parque Augusto Franco (Sementeira). O visitante encontra lago com pedalinhos, parque infantil, pistas de caminhada, horto, quiosques, em plena zona Sul de Aracaju, no bairro Jardins. Também há um bosque ecológico e farmácia viva.

Orlinha do Bairro Industrial
Urbanização levou localidade a cartão-postal. Foto: Silvio Oliveira

Passear pela Orla do Bairro Industrial é conhecer um pouco dos ares industriais do século XIX, no bairro denominado de proletário. A margem do Rio Sergipe deu espaço a uma orla e ganhou mais um local de diversão, lazer e ponto de encontro da capital. Conheça o Centro de Artesanato Chica Chaves e curta a brisa, com vista privilegiada da Ponte Construtor João Alves.

Ponte Construtor João Alves à noite
Luninosidade e charme. Foto: Luiz Carlos Moreira

Inaugurada em 2006 como sendo a maios ponte do gênero do Nordeste, logo virou ponto turístico, principalmente por conta da sua pomposa iluminação em leds e refletores, que modificam de cores em minutos. A ponte liga Aracaju ao litoral Norte de Sergipe, mais precisamente à Barra dos Coqueiros, as praias da Costa, Jatobá e Pirambú.

Vista da Colina de Santo Antônio
Igreja de Santo Antônio e vista panorâmica. Foto: Silvio Oliveira

A vista panorâmica da Colina de Santo Antônio é referência para quem visita Aracaju e quer conhecê-la um pouco mais. De lá do alto é possível ver a cidade de uma perspectiva privilegiada e observar as vias e quarteirões ordenados em formato de tabuleiro, conforme idealizado pelo engenheiro Sebastião Basílio Pirro, que coordenou o planejamento da fundação da cidade. Também ver a Ponte Construtor João Alves e conhece a Igreja de Santo Antônio.

Calçadões do Centro de Aracaju e Rua do Turista
Rua inagurada, mas ainda pouco frequentada. Foto: Silvio Oliveira

Caminhar pelas ruas de pedestres do centro de Aracaju e conhecer mais um pouco do cotidiano da cidade. As ruas Laranjeiras e João Pessoa integram os calçadões e, recentemente, foi inaugurada a Rua do Turista, com uma gama de serviços e infraestrutura necessária para que o turista convirja para lá. Mais do que as lojas do centro comerciais, o Centro de Aracaju e referência e também faz parte do roteiro histórico central, bem pertinho da Catedral Metropolitana, das praças Olimpio Campos e Fausto Cardoso.

Mercados Centrais
Melhor lugar para se conhecer Aracaju. Foto: Silvio Oliveira

O cotidiano e as manifestações populares são revelados através de um passeio pelos mercados Antônio Franco, Thales Ferraz e Albano Franco. Frutas da época, pimentas, temperos. Artesanato em barro, palha, madeira, literatura de cordel; flores ervas e serviços, como corte de cabelo e unha; tudo que se pode pensar há no complexo dos mercados centrais de Aracaju, expressão máxima dos sergipanos. Para lá converge feirantes de todo o Estado, transformando a localidade numa miscelânea de cheiros, cores, sons e sabores. Há também restaurantes populares e internacionais, além da boa gastronomia regional, como tapiocas, doces e produtos derivados do coco.

Comunidade Maloca
Primeiro quilombo urbano do país. Foto: Silvio Oliveira

Primeira comunidade quilombola urbana do país, a Maloca fica em região do Centro de Criatividade de Sergipe, no bairro Getúlio Vargas, em meio a um emaranhado de casinhas coloridas e região bastante acidentada. Vale a pena ouvir as históricas e contos de seus moradores, principalmente dos mais velhos.



Conjunto arquitetônico entre as praças Fausto
Feirinha de artesanato na porta da catedral. Foto: Silvio Oliveira
Cardoso e Olímpio Campos

As praças Fausto Cardoso (mais antiga da capital) e Olímpio Campos, além do Parque Teófilo Dantas abrange um dos principais conjuntos arquitetônicos da cidade: a Catedral Metropolitana, os Palácios Olímpio Campos e Inácio Barbosa, além da Ponte do Imperador, do Memorial do Judiciário e da sede da Arquidiciose de Aracaju. Vale a pena percorrer os espaços a pé e apreciar os prédios antigos e a reforma das praças, além de comprar um souvenir na feirinha da localidade. Também fica bem próxima da Rua do Turista.

Catedral Metropolitana
Maior expressão da arquitetura católica sergipana. Foto: Silvio Oliveira

Localizada na Praça Olímpio Campos, antigo Parque Teófilo Dantas, a catedral metropolitana de Aracaju representa o templo maior da arquitetura religiosa da capital, construída em 1862. Em estilo neoclássico e gótico, fica bem próximo da Rua do Turista e pode ser apreciada através do roteiro a pé pelo centro de Aracaju. A catedral foi consagrada à Nossa Senhora da Conceição é possui afrescos em seus teto e colunas.



Palácio-Museu Olímpio Campos
Vale a pena conferir a boa programação. Foto: Silvio Oliveira

Restaurado recentemente, o palácio sede do governo, abriu suas portas como museu e abriga obras de arte, pinturas, afrescos em paredes, mobiliário, objetos de decoração e cristais do século XVIII e XIX. Há a Sala Aracaju, onde fica a maquete da cidade antiga e salas de leitura, pesquisa e estudo, além de um bom café.



Largo dos Radioamadores

Parada obrigatória. Foto: Silvio Oliveira

No Largo dos Radioamadores, Avenida Beira Mar, fica o atracadouro onde saem catamarans para apreciar um bom passeio pelo Rio Sergipe, porém, é o Monumento “Ser Feliz Aracaju” que chama atenção de quem passa. Uma foto é obrigatório entre cajus, folhas e arara gigante. Na praça também há um mosaico com um mapa pictórico da cidade, tem ainda um boto, homenagem à espécie que habita o Rio Sergipe, o brasão de Aracaju e, mais adiante, o monumento a Inácio Barbosa, fundador de Aracaju, onde estão seus restos mortais. No Largo, também há um restaurante e a Associação de Radioamadores de Sergipe. A vista do Rio Sergipe também é bem clicada e se tiver sorte, poderá apreciar o balet dos golfinhos no leito do rio

domingo, 12 de dezembro de 2010

Essa é para os Soteropolitanos. Lembrem é só brincadeira

Salvador, para aprender e se divertir!


Divisão Física
Salvador se divie entre Cidade Baixa e Cidade Alta
Cidade Alta: está Pituba/Itaigara/Iguatemi: é o que importa. A única parte civilizada da cidade é o resultado de um prefeito que construiu uma avenida e ficou com preguiça de fazer o resto.

Centro Histórico: Consiste em Barra, Ondina, Pelourinho e adjacências. É habitado somente uma vez por ano, no carnaval. Durante o resto do ano, somente turistas têm a disposição de subir as ladeiras do Pelourinho para ver o Elevador Lacerda ligar o nada com lugar nenhum.

Norte: A cidade é limitada ao Norte pelo time do Bahia, bem pertinho do Bompreço. Mais ao Norte, é onde ficam as praias. Oficialmente começa em Jaguaribe (uma praia) e termina em Vilas do Atlântico (outra praia),passando por Itapoã (Outra praia que ninguém sabe como se escreve,Itapoan, Itapuã ou Itapoã). Seu acesso se dá pela Avenida Orlando Bloom, que tem a maior média de assalto do país: 2 assaltos por pessoa, por minuto.

Brotas: é a Brooklin soteropolitano. Um núcleo de resistência independente. Tem dialeto, moeda e governo próprio. Precisa de passaporte pra cruzar a fronteira.

Cajazeiras: Não confundir com 'cachaceiras'. Começa em Cajazeiras 1 e vai até Cajazeiras 15785. Também tem vida própria e até hoje ninguém descobriu como chegar até lá.


Ribeira: Tem sorvete na sorveteria da Ribeira, indicada pelo Guia Veja em mil novecentos e bolinha.

Liberdade: é um dos bairros mais importantes de Salvador, por conter passagens secretas que desafiam as leis da física e confirmam a teoria da quarta dimensão.

Feira do Rolo: local onde você compra o que quiser e quando quiser. É um supermercado, que sempre tem o que você procura. Lá existem coisas como fósseis depterodáctilos, órgãos para transplantes, animais em extinção (qualquer um, de tigres dentes de sabre a mutantes), armas que nem a polícia tem e objetos que foram roubados da sua casa(é dolado da delegacia de furtos e roubos).O incrivél é que todo mundo sabe onde é até mesmo os policias, que também fazem suas comprinhas....

Divisão Química: Salvador é composta por átomos de Hidrogênio, Axé e Dendê.

História
Idade Antiga: Melhor perguntar a Dona Canô.
Idade Média: em seus Feudos , os caciques Tupinambás exploravam os camponeses num regime conhecido como vassalagem. Foi a época dos grandes torneios de miserês, pivetes, piriguetes e tingalagatingas.
Idade Contemporânea:
1798 - Nasce ACM
1815 - É inventado o Trio Elétrico e o carnaval é descoberto
1830 - ACM vira imperador da Bahia(...)
1990 - Ivete Sangalo lança 1º CD.
1991 - Ivete Sangalo lança 2º CD.
1992 - Ivete Sangalo lança 3º CD.
1993 - Ivete Sangalo lança 4º CD.(...)
1996 - Começam as obras do metrô de Salvador, projeto para 2004. Surge em Salvador a primeira música que não é Axé, o Arrocha.
2005 - O arrocha é esquecido.
Previsões: 2090
2090 -Ivete Sangalo lança 80º CD. O metrô é inaugurado.
2093 - Morre em Salvador Ivete Sangalo..
3091 - Morre em Salvador ACM Neto.
3099 - ACM ressuscita
3666 - ACM assume ser o anti cristo: Anti Cristo Miserável.

Clima, Vegetação e Hidrografia
Em Salvador, faz calor.
Há apenas duas estações: o verão e a de ônibus (da lapa, pirajá, mussurunga).
A vegetação da cidade consiste em coqueiros.
O principal rio chama-se Cocô Beach, e fica no bairro do Costa Azul.
Depois do fracasso do Bahiazul, estuda-se a possibilidade de mudar o nome do bairro para Costa Marrom, ou Costa Negra.

Cultura
Não se pode esquecer que Salvador sedia a maior manifestação cultural popular do mundo: o Carnaval. É nessa época que o soteropolitano gasta a energia do ano todo, correndo atrás do trio, correndo atrás de mulher ou correndo da polícia.
O carnaval é tão importante para o baiano que,para não ter que esperar um ano inteiro, já se inventou uma série de festas como Festival de Verão, BonfimLight, Babado Elétrico, Trivela, Ensaio Geral, Sauípe Folia, Piu-Piu, Sfrega, Bosque, 2 de julho, Lavagem do bonfim, Lavagem de Ondina, Lavagem do Beco e muitas outras lavagens.

Língua
EmSalvador é falado o Baianês, que conta com seu próprio alfabeto:
A Bê Cê Dê É Fê Guê Agá I Ji Lê Mê Nê Ó Pê Quê Rê Si Tê U Vê Xis Zê.
Ao contrário do que muitos pensam, o Baianês não é falado lentamente, mas sim cantado. Não existe também o gerúndio: o 'd' é excluído no 'ndo', oque resulta em 'falano', 'correno', ao invés de falando e correndo. Aletra G (fala-se Guê), também não é usada na maioria das frases, quanto tem som de J (Ji), dando lugar ao R (Rê). Simplificando: A gente -fala-se 'Arrente.' Mas, em alguns casos, também a letra S (Si) pode ter o som de R (Rê), de forma que a frase 'As camisas das mulheres' vira 'Ar camisa dar mulé.'

Algumas frases cotidianas
Colé, meu brodi! = Olá, amigo!
'E aí, pai?' = Olá, amigo!
'Fala, nigrinha!' = Olá, amigo!
'Diga aê, seu xibungo!' = Olá, amigo!
'Faaaaala, minha puta!' = Olá, amigo!
'Colé, miserê!!' = Olá, amigo!
'E aí, pivete!!= Olá, amigo!
'E aí, viado!!= Olá, amigo!
'Diga aê, disgraça!' = Olá, amigo!
'Diga aê, negão!' = Olá, amigo!
'Ô, véi!' = Ô, amigo!
'Colé de mermo?' = 'Oxe!'
Todo baiano usa essa expressão para tudo, mas um forasteiro nunca acerta quando usa. 'Lá ele!'
Eu não, sai fora! (Ou qualquer outra situação da qual a pessoa queira se livrar.)

Transportes
Os soteropolitanos contam com um sistema de transporte público extremamente pontual que nunca se atrasa para o dia seguinte. O metrô,por exemplo, até agora nunca teve nenhum caso de atraso, a não ser os 10 anos de obra, ainda não concluídos. Salvador também tem o único metrô que passa por cima da cidade ao invés de por baixo (alguns dizem que a Disney está querendo comprá-lo, pois é a maior montanha russa do mundo.)

Moda em Salvador
É a única cidade em que o Reveillon está sempre na moda. Todo mundo veste branco o ano inteiro, a não ser no carnaval, quando a única vestimenta usada é o abadá. Lojas de moda não lucram em Salvador, pois os ingressos das festas já vêm com a camisa.

Economia
Só se sabe que o baiano nunca tem dinheiro para nada...Mas sempre sobra pra bebidas e pro Chicletão.'

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Powerpoint da palestra sobre Aplicação da Prescrição de Ofício no Âmbito Trabalhista

Já pedindo desculpas pela demora segue o link é só copiar e colar no navegador: http://hotfile.com/dl/87776822/4d0eac1/Aplicao_da_Prescrio_de_Ofcio_no_mbito.pdf.html

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Texto que escrevi num momento de revolta

A Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 ou Mais uma Carta Branca para a Administração Pública

Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva, é Advogado, Professor Universitário, Especialista em Direito do Trabalho.

“Os grandes que socorreram o rei buscavam e receberam distinção, honra, prestígio social, em forma de nobilitações, títulos, privilégios, isenções, liberdades e franquias, mas igualmente favores com retorno material, como os postos na administração e na arrematação de impostos.”
Jurandir Malerba – A Corte no Exílio

Analisando os acontecimentos jurídicos recentes em nosso País, nos deparamos com o julgamento no último dia 24/11/2010 da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 onde se discutia em síntese a constitucionalidade do § 1º do Artigo 71 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) sob o argumento de que tal dispositivo “tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993. Nesse sentido, o TST fez editar enunciado de súmula da jurisprudência dominante, em entendimento diametralmente oposto ao da norma transcrita, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado” (extraído da petição inicial).


O TST, Corte Especializada em lides trabalhistas, editou no longíquo ano de 1993 a Súmula 331 que em seu inciso IV, após algumas modificações, alcançou a seguinte redação:


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).


Segundo tal entendimento, desde que o Trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, fizesse integrar no pólo passivo da demanda o ente público contratante, estaria assegurando o recebimento de maneira subsidiária daquilo que lhe era devido em virtude de ter colocado a sua força de trabalho à disposição do seu empregador, mas indiretamente da própria administração pública.


Note-se que não estamos diante de qualquer absurdo, posto que o artigo 37 da Constituição Federal em sua cabeça prevê como princípios norteadores da Administração
Pública, dentre outros, a moralidade e a eficiência.


Ora, se é dever da Administração Pública agir com eficiência nos parece claro que deveria ser responsabilizada quando de maneira ineficiente contratou quem não poderia ser contratado, seja por falta de idoneidade financeira ou por má-gestão, ou até mesmo por histórico de descumprimento de normas trabalhistas.


Mas aí poderia ser perguntado: Não foi exatamente isso que o STF fez ao decidir que a Administração Pública só poderia ser responsabilizada quando comprovado que pecou na escolha e na fiscalização (culpas in eligendo e in vigilando)? É aí onde mora o cerne de toda a questão, uma decisão que parece nada mudar, mas que, sem cancelar um entendimento consolidado lhe retira a eficácia. Explicaremos.



No quadro pré decisão do STF não era necessário ao Empregado comprovar que a contratação se deu de maneira fraudulenta, ou que a fiscalização foi falha ou que faltava ab initio idoneidade financeira e patrimonial, cabendo apenas ao mesmo incluir o ente estatal no pólo passivo da demanda.



Ora, tal entendimento se coaduna com toda a principiologia que envolve o direito do trabalho no Brasil e no mundo, onde temos um ramo da ciência jurídica que parte de uma única premissa: o empregado é parte hipossuficiente na relação.



A hipossuficiência pode ser fática, técnica ou jurídica. No caso ora discutido vamos nos concentrar no viés jurídico ou científico da hipossuficiência que recairá indubitavelmente sobre a distribuição do ônus probatório no processo trabalhista.
Durante muito tempo se discutiu se sede doutrinária e jurisprudencial, qual seria a implicação processual do reconhecimento da vulnerabilidade do empregado face o empregador, mormente no que tange à distribuição do ônus probatório.



De um lado tivemos os defensores da aplicação do princípio para fins de afastar a norma contida no artigo 818 Consolidado, entendendo que na dúvida a lide deveria ser decidida em favor do Reclamante. De outro se levantou entendimento no sentido de que a regra do artigo 818, por ser de direito processual, não sofreria a influência do princípio da vulnerabilidade, não sendo possível ao magistrado inverter o ônus probatório devendo aplicar o disposto no artigo adredemente citado.



Assente nesse entendimento o TST, analisando a dificuldade que envolveria a prova a ser realizada pelo empregado, editou a multicitada Súmula aplicando a regra geral prevista no artigo 818 da CLT, qual seja, a prova dos fatos cabe a quem os alega.


Assim bastava ao empregado comprovar que tinha trabalhado para a empresa, demonstrar durante a instrução probatória que a empresa tinha prestado serviço para um ente público e incluísse tal ente no pólo passivo para que obtivesse a tutela jurisdicional que reconheceria a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público.



Com o entendimento abraçado pelo STF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 tivemos uma guinada de 180 graus na matéria já que agora é ônus probatório do empregado comprovar que a Administração Pública teria falhado na escolha e fiscalização das empresas contratadas, transferindo assim um ônus muito grande para não dizer intransponível para o hipossuficiente da relação.



Veja que não se alterou o texto da Súmula, não se determinou o seu cancelamento, apenas se retirou a sua eficácia prática, já que o empregado terá a difícil missão de comprovar que a administração falhou ao fiscalizar e escolher as empresas contratadas, caso contrário, não se desincumbindo de tal ônus probatório, deverá recair única e exclusivamente sobre a empresa contratante a condenação, empresas essa muitas vezes fantasmas, sem idoneidade financeira, que se aventuram na falta de transparência com que a coisa pública é tratada em nosso País.



Daí chamamos a atenção para que a história cumpra o seu papel de nos mostrar onde erramos para que não cometamos os mesmos erros. Começamos o texto com um enxerto extraído do livro 1808 de Laurentino Gomes, que por sua vez o buscou em texto escrito à época da chegada da família real ao Brasil, fugida que estava do poder napoleônico que assolava a Europa Continental.



Era uma Corte perdulária, que segundo informações contidas no livro gastou em valores atualizado num único jantar para comemorar o noivado de Pedro I a quantia de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais), que fundou o Banco do Brasil – o primeiro, já que esse que aí se encontra é o segundo – sem possuir qualquer dinheiro passando a arrecadar através de “doações” dos abastados da colônia valores para bancar suas gastanças.



É claro que tais “doações” não ocorriam simplesmente para agradar o monarca mas sim para dele obter benesses de todos os tipos, inclusive carta branca para sonegar, desrespeitar normas, obter quantias vultosas sem a intervenção estatal.



É assim que passamos a desconfiar dessa decisão proferida, decisão que em primeira mão e no passar d’olhos em nada alterou o quadro atual, já que a discussão não é se a Súmula é válida ou não, pois o STF em verdade disse que a mesma é válida e que a Administração Pública pode ser responsabilizada.



“Nada mudou”, proclamarão os defensores da nova tese, exceto que agora, na prática, caberá ao empregado se desincumbir de ônus quase intransponível imposto pelo Estado, esse mesmo Estado que continua a ser fonte de riqueza para corruptos e perdulários e que não respeita os mais comezinhos direitos dos cidadãos. Quer saber, temos que concordar realmente nada mudou.