Finalmente STJ.

Após uma série de decisões contrárias aos princípios que regem as relações de consumo, tivemos um momento de grande lucidez por parte do STJ ao conceder, independentemente de previsão contratual, a possibilidade de utilização do chamado home care.

DECISÃO

Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato.

Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar.

O ministro negou provimento ao agravo interposto pela Amil para que seu recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), fosse admitido pelo STJ e a questão fosse reapreciada na Corte Superior.

Revisão de provas
Segundo o ministro Salomão, não é possível rever os fundamentos que levaram o TJRJ a decidir que o associado deve receber o tratamento de que necessita para a recuperação de sua saúde, embora a operadora tenha incluído no contrato de adesão cláusula restritiva.

“Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ”, assinalou o ministro.

Além disso, o ministro considerou que a indenização fixada pelo TJRJ, no valor de R$ 15 mil, por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e observa os parâmetros adotados pelo STJ. 

Turma confirma indenização por esquizofrenia desencadeada no trabalho

(Sex, 17 Mai 2013 13:35:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa deverá pagar cerca R$ 30 mil em indenizações.

A patologia é conhecida como transtorno esquizoafetivo, e foi diagnosticada em 2004 Os sintomas incluem delírios, alucinações, humor expandido e depressão.Estudos recentes mostram que o meio ambiente laboral pode ser fator originário ou desencadeante dessa e de várias outras enfermidades. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que surgem a cada ano mais de 160 milhões de casos de doenças relacionadas ao trabalho. No topo das enfermidades estão os transtornos mentais.

Segunda a defesa da trabalhadora, além da perseguição desde o período de contrato de experiência, havia ameaça de ser transferida para o setor de evisceração, considerado um dos mais penosos e forçados da empresa. "Havia agressão física por parte do superior hierárquico, que retirava cortes [de peito de frango] que vinham pela esteira em alta rotação e que a empregada não conseguia dar conta e os jogava fisicamente contra ela", informou a defesa.

A empresa se defendeu dizendo que as situações ali vivenciadas são enfrentadas por qualquer homem médio, e que qualquer causa pode ter desencadeado a doença, não necessariamente o ambiente de trabalho. Mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ambiente de trabalho teve sim relação direta com as sucessivas crises e internações da trabalhadora, o que caracterizaria o nexo causal. A relação direta entre a culpa da empresa, por ilicitude ou negligência, e o dano sofrido pelo trabalhador é o elemento necessário para que fique configurada a responsabilidde civil da empresa, conforme tratado no artigo 927 da CLT.

No TST, a empresa não conseguiu reformar a decisão do TRT gaúcho, e a decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma, com a condenação por danos morais no valor de R$28 mil. A relatora, juíza convocada Graça Laranjeira, disse que, em que pesem as considerações de que a doença psiquiátrica não tem como primeira origem o trabalho, o TRT concluiu que houve a chamada concausa - ou seja, embora o trabalho não seja a única causa, ele contribui para o surgimento ou agravamento do quadro.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1206-85.2011.5.04.0403

Acesso a uma ordem jurídica justa - A visão de Kazuo Watanabe

Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor e o Princípio da Carga Dinâmica da Prova

Dano Moral Penal e sua Execução no Cível

O Dano Moral Criminal e a Problemática de sua Execução. Uma Análise da Lei 11.719/2008 à Luz da Chamada Interpretação Constitucional Concretizadora.

Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva Bacharel e Direito pela Universidade Tiradentes, Advogado do Escritório Ávila e Silva Advocacia, Assessor Jurídico do CREA/SE e Professor da Universidade Tiradentes, sendo Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela mesma Instituição de Ensino Superior.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, chamada por muitos de Reforma do Judiciário, a legislação processual brasileira passou a sofrer um sem número de alterações sempre buscando duas palavras que soam como o Santo Graal em termos de desafogamento do Judiciário. Estamos falando de Eficiência e Eficácia.

Essas mudanças, apesar de ganharem maior impulso com a referida reforma, iniciaram ainda antes através das Leis 8.592/94 (cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou não fazer) e 10.444/2002 (cumprimento de sentença nas obrigações de entregar coisa), culminando com alterações mais profundas no modelo teórico processualista com a edição das Leis 11.232/2005 (cumprimento de sentença nas obrigações de pagar quantia), 11.382/2006 (nova execução de título extrajudicial), além da novel Lei 11.672/2008 (lei dos recursos especiais repetitivos), dentre outras que poderiam preencher facilmente várias páginas, o que não é objeto do presente trabalho.

Tudo, como declinado, arquitetado para buscar dar ao processo efetividade e eficácia, afinal estamos diante de nova estrutura constitucional prometendo que a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Ávido por alterações o nosso Legislador que não é muito conhecido por seu rigor técnico promoveu alterações também no âmbito criminal, sendo objeto de nossa análise a Lei 11.719/2008, mais precisamente no tocante às alterações promovidas nos artigos 63 e 387 do Código de Processo Penal – CPP.

Com as alterações o artigo 387 do CPP em seu inciso IV outorgou ao Juízo Criminal quando resolver a lide penal posta à análise o dever de fixar valor mínimo para a reparação por danos – morais ou materiais – eventualmente sofridos em decorrência do ilícito.

No mesmo compasso o artigo 63 do mesmo diploma legal incluiu Parágrafo Único determinando que a execução do valor fixado nos termos do inciso IV do artigo 387 poderá ser executada, não excluindo a liquidação para apuração de outros danos sofridos.

A hipótese que queremos levantar é aquela em que o ofendido, satisfeito com o valor mínimo fixado na sentença criminal pretende a execução de tal julgado.

É cediço que para que se proceda qualquer execução faz-se necessária a apresentação de um título representativo de uma obrigação, é o chamado princípio da nulla executio sine titulo consagrada em nosso Código de Processo Civil no artigo 586.

 Em acerto digno de nota o Legislador ao editar a Lei 11.382/2006 promoveu a alteração do citado artigo para ali fazer constar que o título representaria uma obrigação certa, líquida e exigível, não mais se referindo ao título como portador de tais caracteres.

 Não sendo nossa intenção nesse texto explanar sobre a discussão travada na doutrina denominada clássica sobre a natureza jurídica do título executivo - Calamandrei que considerava o título como o documento, ou seja levava em consideração os aspectos formais e Liebman que defendia a a tese do título executivo como ato jurídico -, tendo em vista que hodiernamente tal discussão, do ponto de vista prático, não mais se reveste de tamanha importância, apresentaremos conceito esculpido por Carnelutti que bem soube sintetizar ao afirmar que o direito do credor "é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; é líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade."

Tais conceitos se mostram indispensáveis para um melhor entendimento do que se pretende aqui discutir, tendo em vista que é baseado principalmente no conceito de liquidez que desenvolveremos a linha mestra de raciocínio do presente trabalho.

 De acordo com o que preceitua o artigo 475-N do CPC, ao tratar dos chamados títulos executivos judiciais, mais precisamente no inciso II, é passível de execução a sentença penal condenatória transitada em julgado, dando azo a chamada ação civil ex delicto. Tal dispositivo nada mais é o reconhecimento de um dos efeitos provenientes da sentença penal condenatória conforme explicitado no artigo 91 do Código Penal Brasileiro.[3]

 É ponto pacífico na doutrina albergado em interpretação literal - e não poderia ser de forma distinta - que apesar do novo modelo teórico da execução introduzido pela lei 11.232/2005 para que se execute uma sentença penal condenatória, necessário se faz a citação do executado para fins de liquidar o quantum debeatur.

 Não é outro o entendimento encontrado na doutrina:

"A execução do pronunciamento penal reclama a extração da carta de sentença, por não ser promovida perante o juízo criminal, valendo como instrumento formal do título executório, como o documento que conduz os atributos de certeza e de exigibilidade, a comportar a instauração da fase de liquidação com vista a apurar a extensão da obrigação a ser adimplida". Misael Montenegro - Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, página 292;

"Embora se trate de um título executivo judicial, a sentença penal condenatória não pode ser civilmente executada no próprio processo em que foi proferida. Nesse ponto, tem-se exceção ao regime geral estabelecido pela Lei 11.232/2005. Haverá a necessidade de instauração de um específico processo civil destinado à liquidação e à execução. Esse processo terá de ser instaurado por iniciativa do credor, mediante ação proposta perante o juiz competente (...), e nele o executado haverá de ser citado (...)" Luiz Rodrigues Wambier e outros, Curso Avançado de Processo Civil, Volume 2, página 63.

 O grande Humberto Theodoro Júnior vaticina:

"...a vítima deve, preliminarmente, promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito, observando-se, no procedimento preparatório da execução (arts. 475-A a 475-H do Código de Processo Civil), as normas e critério específico traçados pelo Novo Código Civil para liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos e que constam de seus arts. 944 a 954".

 Finalmente Alexandre Câmara afirma que

"...a despeito do que afirma o art. 475-N, II, do CPC – a sentença penal condenatória transitada em julgado não é verdadeiro título executivo, mas sim título para a liquidação de sentença (da mesma forma que a sentença civil que contém “condenação genérica”, anteriormente referida). Isto porque a sentença penal condenatória, embora torne certa e existência da obrigação do condenado de reparar o dano causado pela prática do crime, não determina o quantum debeatur, ou seja, não fixa o valor da indenização devida. Por esta razão, necessário se faz realizar o incidente de liquidação de sentença, para que, aí sim, possa se realizar a execução forçada da obrigação tornada certa pela condenação penal (desenvolvendo-se o incidente de liquidação e a execução forçada em um só e mesmo processo)".

 Assim, como declinado, não paira dúvida na doutrina sobre a necessidade de instauração do incidente de liquidação de sentença nos exatos termos do que prediz o parágrafo único do citado artigo 475-N.

 Entretanto, o que se busca discutir é quando a sentença penal condenatória transitada em julgado traz em seu bojo o limite mínimo da indenização e o ofendido aceita tal valor, ou seja, torna a obrigação além de certa (obrigação de pagar quantia decorrente de sentença penal que reconhece a existência de um delito e de um dano) e exigível (trânsito e julgado), torna-se ainda em sede penal líquida por força da alegada aceitação.

 No artigo 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro, em decorrência de alteração introduzida pela Lei 11.719/2008 o juiz é obrigado a fixar o valor mínimo da reparação pelos danos sofridos.

 A partir desse dado temos que à certeza e exigibilidade já presentes na obrigação representada pela sentença penal condenatória, acrescenta-se a liquidez, mínima é verdade, para que se proceda à execução.

 A pergunta que se impõe é a seguinte: em aceitando o ofendido o valor mínimo como suficiente qual seria o juízo competente para a execução de tal julgado?

 A primeira resposta é que o Juízo Criminal teria competência para executar o seu julgado posto que não mais necessário seria a instauração de procedimento liquidatório sendo dispensável a jurisdição cível, até mesmo porque tal distinção possuiria efeitos meramente didáticos e administrativos e por fim alegam que quem pode o mais pode o menos.

 Não se nos afigura satisfatória a solução apresentada já que o próprio Código de Processo Penal exclui tal alternativa ao dirigir para o Juízo Cível a execução da sentença criminal que fixar valor de acordo com o contido na cabeça do artigo 63, bem como se verifica a confirmação no inciso III do artigo 475-P.

 Como segunda corrente temos aqueles que defendem que em verdade estaríamos diante de um vácuo legislativo, pois teríamos uma sentença penal certa, líquida e exigível, entretanto tal sentença não poderia ser executada no juízo criminal por falta de competência, nem pelo juízo cível pois não existe previsão para a execução de sentença penal condenatória transitada em julgado sem o seu antecessor lógico, qual seja o incidente de liquidação de sentença. Assim teríamos uma obrigação inexeqüível por falta de órgão competente.

 De mesma maneira não haveria como sustentar tal entendimento por tudo que já foi declinado. Seja pelo âmbito do Processo Penal que remete a execução ao juízo cível, seja pela clareza do inciso III do artigo 475-P, seja pela interpretação a ser dada ao Parágrafo Único do 475-N, observa-se a existência de previsão legal que desautorizaria o entendimento de deslocamento de competência.

 Defendemos assim que em nada mudou a execução nesse tipo de sentença, a solução encontra-se na própria lei, não havendo vácuo legislativo e não sendo necessário atropelar a norma posta deslocando a competência para o juízo criminal. Para tanto nos valemos do que o Juiz e Mestre em Direito Constitucional José Herval Sampaio Júnior em seu livro Processo Constitucional: Nova Concepção de Jurisdição denominou de nova interpretação constitucional concretizadora.

 Em determinado ponto de sua obra diz o autor:

"Destarte, a hermenêutica contemporânea, chamada aqui de constitucional concretizadora, tem como característica principal o fato do deslocamento de todo o norte da interpretação para a Constituição (...)"

E continua

"Com essa interpretação constitucional concretizadora, a interpretação deixa de ser vista sob a perspectiva normativo-metodológica, mas como algo inerente à totalidade da experiência humana, vinculado à sua condição de possibilidade finita, sendo uma tarefa criadora, circular, que ocorre no âmbito da linguagem e que tem como escopo principal a efetivação dos dispositivos normativos, em especial, os princípios que exprimem os valores, que são balizamentos indispensáveis à convivência social idealizada na Constituição Federal, daí a idéia do processo constitucional."

Ora esse entendimento baseia-se, a nosso sentir, numa visão moderna do que viria a ser a supremacia da Constituição anteriormente representada pela Pirâmide de Kelsen. Hoje temos que a Constituição não só ocupa o topo do ordenamento jurídico sendo fundamento de validade de todas as demais normas que a ela devem se adequar, mas também a vemos como via obrigatório por onde as normas devem passar. Dessa maneira a Constituição se insere no ordenamento jurídico de forma tanto vertical como horizontal, servindo de início meio e fim para o intérprete.

 Partindo de tal premissa nos obrigamos a tentar responder ao questionamento ao menos de maneira constitucionalmente satisfatória. Analisemos o parágrafo único do artigo 63 do Código de Processo Penal:

"Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido".

 Bem, tomando por base a hipótese lançada, o ofendido ao aceitar o valor mínimo fixado nos termos do artigo 387 do CPP terá em mãos um título certo líquido e exigível. Verifiquemos então o que preceitua o caput do referido artigo:

"Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros".

 Ora, é de clareza absurda o texto da cabeça do artigo ao definir o Juízo Cível como competente para a execução, não havendo que se cogitar a transferência de competência em decorrência da norma ora discutida, atém mesmo porque inexistiu qualquer alteração nesse sentido. De posse de tal informação passemos a meditar sobre a dinâmica da execução por quantia certa baseada em título judicial.

 Analisando o artigo 475-I, temos que o cumprimento de sentença (gênero) quando se tratar de obrigação de pagar quantia assumirá a forma de execução, o que está em sintonia com o preceituado no parágrafo único do artigo 67 que permite a execução do valor.

 Como temos em mãos título executivo judicial líquido dependendo, quando muito, de simples cálculos aritméticos para correção e juros, posto que já houve a conformação do ofendido com o valor arbitrado, acreditamos estar diante da situação prevista no artigo 475-B do CPC combinado com o Parágrafo Único do artigo 475-N do mesmo digesto.

Conforme se observa nos referidos artigos quando estivermos diante da necessidade de utilização de simples cálculos para fins de obtenção de liquidez da obrigação certa e exigível representada pelo título judicial, o procedimento que se instaura não é o incidente de liquidação e sim o de cumprimento de sentença. Com tal autorização legal passamos a analisar o artigo 475-N que trata dos títulos executivos judiciais e se refere em seu inciso II à Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado.

 Antes de apresentarmos a conclusão a que chegamos, convidamos o leitor a rememorar o que dissemos no início da presente digressão, mais precisamente no tocante ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição, adicionado pela Emenda Constitucional 45/2004 que elevou a categoria de garantia individual a razoável duração do processo.

 Todas as modificações já citadas e decorrentes da reforma promovida, buscou dar ao processo uma efetividade que se julgava perdida e que para muitos é sinônimo de celeridade. Se é efetividade que se busca então teremos que interpretar o parágrafo único do artigo 475-N, a fim de não obrigar o ofendido que já possui uma obrigação certa líquida e exigível a passar pela via crucis de uma liquidação por artigos – rito ordinário de acordo com o artigo 475-F – sabidamente a mais demorada de todas, até porque não estaríamos diante de alegação e prova de fato novo, já que o dano já teria sido reconhecido e liquidado previamente. Como cediço para se promover a execução é necessária a presença de interesse de agir, ou seja, o processo deve ser necessário, útil e adequado para o fim pretendido, não se nos afigurando nenhum dos três requisitos.

 Por outro lado temos que o referido parágrafo único não direciona quando estaremos diante de uma citação para liquidar ou para executar, dizendo apenas que o ato a ser praticado dependerá da presença dos requisitos da obrigação exeqüível. Assim se estivermos diante de uma obrigação certa e exigível, entretanto desprovida de liquidez a citação será para liquidar e depois iniciar-se-á a execução. Porém se a obrigação já se encontrar com so requisitos autorizadores a citação a ser realizada não será para fins de liquidar mas sim para pagar no prazo de quinze dias o valor já apresentado sob pena de aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário, expedindo-se com requerimento do interessado o mandado de penhora e avaliação, prosseguindo a execução nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC.

Assim, defendemos que no caso previsto no artigo 387 do CPP, quando a vítima do fato concordar e se satisfizer com o valor mínimo fixado no crime, seria dispensável o incidente de liquidação de sentença por falta de interesse de agir tendo em vista que a liquidez já existe, devendo o ofendido/exeqüente utilizar o cumprimento de sentença, requerendo a citação do autor do fato para que pague em quinze dias, sendo que, após tal ato e o decurso do prazo, teríamos o prosseguimento do feito nos termos do artigo 475-J e segs. do CPC, tendo por base a alternatividade contida no Parágrafo Único do artigo 475-N.

Nada impede ainda, salvo melhor juízo, que se possa ainda requerer a citação para pagar a parte incontroversa - mínimo arbitrado na sentença penal condenatória - e no mesmo ato requerer a citação para liquidar, iniciando-se dessa maneira uma fase liquidatória que não impediria o prosseguimento em paralelo da execução do valor incontroverso.

 Entender de forma diversa é acreditar que seria possível ao Magistrado quando recebesse um requerimento baseado em sentença penal condenatória transitada em julgado fechasse os olhos para a questão do interesse processual e determinasse a citação para liquidar, tendo em vista que se nos afiguraria despiciendo, não se mostrando o processo útil ou necessário para a pretensão da parte. --------------------------------------------------------------------------------

Planos de Saúde são obrigados a informar motivos de negativa de atendimento

Pessoal mais uma participação no Bom Dia Sergipe. Dessa vez falamos sobre a Resolução da ANS que determina que os planos de saúde comuniquem por escrito ao consumidor os motivos legais e/ou contratuais para a negativa de prestação do serviço e suas consequências, além de orientar o consumidor como agir nesses casos.

Decisão importante, mas não concordo

Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade

Imprimir Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade

 

(Seg, 18 Fev 2013 09:00:00)

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 6, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.

A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.

Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada.

Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto.

Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. O voto foi acompanhado por unanimidade.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-490-77.2010.5.02.0038

Defesas do Executado

Pessoal a segunda microaula. Agora sobre defesas do executado em atendimento ao pedido feito. Vamos tratar um pouco sobre as modificações trazidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e como e quando utilizar cada tipo de defesa. Já sabem: Assistam, curtam e compartilhem e em caso de dúvida manda. Aproveitem que dúvidas e sugestões ainda estão de graça.

Bom pessoal essa é a uma nova experiência. Vou postando de vem em quando e de quando em vez uma microaula sobre algum tema interessante e/ou relevante no mundo jurídico. Assistam e em caso de dúvida é só deixar nos comentários. Abraço.

Uma análise sobre a falta de efetividade das sentenças de primeiro grau

Repercussão Geral, Transcedência, Recursos Repetitivos. Formas de efetividade na prestação jurisdicional ou “Um velho calção de banho, um dia prá vadiar.”

Prof. Esp. Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva

Bacharel e Direito pela Universidade Tiradentes, Advogado do Escritório Ávila e Silva Advocacia e Professor da Universidade Tiradentes, sendo Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela mesma Instituição de Ensino Superior.

Desde há algum tempo tem-se repetido, quase que como um mantra ou como verdade insofismável que o problema do judiciário tem sido a sua demora em prestar aquilo que Constitucionalmente dele se espera, que seja, a Jurisdição.

Muitas tem sido as teorias levantadas: falta de pessoal qualificado, pequeno número de Juízes, questões remuneratórias, falta de estrutura física, procedimento demorado, infinidade de recursos, etc.

Em resposta são criados órgãos, modificadas Leis, investe-se em pessoal e novas tecnologias e, em verdade o problema continua sem solução aparente levantando um questionamento que nos parece válido, essas tentativas serviriam para instrumentalizar o processo judiciário de maneira a resguardar direitos?

Em sumária análise cremos que a resposta seria negativa. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, lançou no ano de 2010 a chamada Meta 2 que tinha por slogan “Quebrar recordes é assegurar Direitos”. Será mesmo que tal diretriz é verdadeira, principalmente quando vimos processos sendo extintos com e sem resolução de mérito sem o menor critério jurídico ou preocupação com a tutela que estava sendo prestada às partes?

Verdadeiramente não é a celeridade ou morosidade que irão proporcionar uma Justiça justa ou não. O grande processualista paulista Kazuo Watanabe ao analise o acesso à justiça como baliza do sistema processual constitucional brasileiro redefiniu o instituto para assim conceituá-lo não como um simples acesso à justiça, mas sim um acesso a uma ordem jurídica justa.

Podemos resumir as lições do Mestre da seguinte forma:

Facilitação do acesso – gratuidade (juizado especial e na assistência judiciária) e nas ações coletivas (ação civil pública, ação popular, etc).

Respeito ao devido processo legal – possibilidade de efetiva participação das partes na formação da convicção do juiz (ativismo do juiz [postura ativa na condução do processo e na busca da justiça] e diálogo com o juiz [comunicação efetiva – o juiz deve ouvir as partes e analisar seus pleitos;

Decisões com justiça – 1ª) tempestividade (duração razoável do processo) e 2ª) aplicar a lei de modo a gerar a maior pacificação social possível.

Efetividade das decisões – 1º) aumento dos poderes do juiz: a) ampliação dos meios de execução, como § 5º do artigo 461 do CPC); b) medidas sancionatórias; c) início do cumprimento de sentença de ofício, salvo pagamento de quantia; d) atipicidade dos meios executivos para as obrigações de fazer e entrega de coisa fundada em título judicial 461 e 461-A; 2º) Tutela de urgência – principalmente tutela antecipada.

Como se observa, o que propõe o processualista é que o cidadão não só consiga ir até o Judiciário (acesso à justiça), mas que de lá possa sair com a efetiva prestação jurisdicional, dada em razoável lapso temporal. Não se deve buscar simplesmente acabar com o processo, mas sim pacificar a relação jurídica conturbada que deu origem ao processo.

O que tem ocorrido, entretanto, em nosso entender, é uma série de medidas que em nada contribuirão para a justiça, tendo em vista que não se pode confundir celeridade com ideal de justiça.

Analisemos inicialmente os institutos irmãos da repercussão geral e da transcendência – nomes pomposos para dizer que o STF e o TST só analisarão recursos se os mesmos trouxerem questões que extrapolem os limites subjetivos da lide e para tanto deverão possuir repercussão ou transcendência quanto aos aspectos políticos, sociais, econômicos ou jurídicos.

O que ocorre é que quem vai dizer se a questão extrapola ou não os limites da intersubjetividade das partes litigantes são os próprios tribunais, ou seja, se houver interesse do tribunal no julgamento do recurso ótimo, senão teremos uma instância “legitimamente” suprimida.

Outro instituto muito discutido e discutível é a chamada súmula vinculante, que foi constitucionalmente instituída através da EC 45/2004. Por tal instituto quando houver sua edição todos os órgãos do judiciário e do executivo estarão vinculados ao entendimento esposado no verbete, não podendo dele discordar ou apresentar entendimento dissonante.

Da mesma maneira temos as chamadas súmulas impeditivas de recurso, que impedem que seja um recurso conhecido se estiver em desacordo com o entendimento sumulado do Tribunal competente para o julgamento.

Outro instituto, também relativamente novo é o chamado incidente de recursos repetitivos, que ao ser suscitado faz com que todos os recursos do país que versem sobre o tema deixem de ser levados adiante, ficando sobrestado o seu andamento até a decisão final.

O que podemos observar de maneira muito simples e que estão sendo criados mecanismos de concessão de superpoderes aos Tribunais superiores que em decisões muitas vezes políticas gerarão com certeza uma série de injustiças em  nome de uma celeridade, ou seria mesmo por preguiça de julgar.

Preferimos não pensar na segunda hipótese pois cremos que o nobre exercício da jurisdição não pode e nem deve sofrer de tal mal, senão teríamos que, como os poetas Vinícius e Toquinho, imaginar como trilha sonora dessa tragédia a canção Tarde em Itapoã, afinal daqui a pouco, sem ter o que julgar, estariam os nossos Ministros como a personagem da música:

Um velho calção de banho o dia prá vadiar

um mar que não tem tamanho um arco-íris no ar.

Depois da praça Caymi sentir preguiça no corpo

e numa esteira de vime beber uma água de côco.

É bom... passar uma tarde em Itapoã, ao sol que arde em Itapoã

ouvindo o mar de Itapoã, falar de amor em Itapoã.

Mas como dito não cremos que seja esse o mal que aflige as Cortes pois, mesmo com tantas e mirabolantes “soluções” o número de recursos não para de aumentar. Então, afinal, onde está o problema.

O problema passa pela falta de estrutura, passa pelo despreparo dos magistrados, passa pelos procedimentos anacrônicos, mas passa, principalmente, pela falta de efetividade da decisão de piso.

A partir do momento que a Legislação Brasileira vislumbrar uma possibilidade de atribuir ao magistrado de primeira instância poderes para efetivar a sua decisão é possível garantir que a partir daí tenhamos o início da solução do problema.

O professor e Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Antônio Carlos Marcatto em palestra proferida no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe citou um exemplo muito esclarecedor sobre o tema.

Segundo o professor o TJSP mantinha um tribunal de alçada para o julgamento das apelações oriundas das ações de despejo, sendo que tais recursos demoravam em média dois anos para que fossem proferidos os acórdãos. Isso criava a seguinte situação: uma pessoa em São Paulo locava um imóvel, não pagava os alugueis, recebia uma ordem de despejo, apelava, tal apelação tinha efeito suspensivo e ficava morando no imóvel por mais ou menos dois anos sem pagar aluguel algum.

O que foi feito? Criaram-se novos tribunais? Nomearam-se novos Desembargadores e Juízes? Investiu-se em pessoal? Não. Simplesmente modificaram a lei para que a apelação em casos de despejo deixasse de ter o efeito suspensivo automático. Conseqüência? Não mais foram interpostas apelações em caso de despejo, ou seja, deixou de existir o a ato de recorrer pelo simples recorrer.

Efetividade das decisões judiciais de primeiro grau de jurisdição. Decisões proferidas com cautela mas que assegurem às partes a solução, a pacificação da mazela social e jurídica que gerou o processo.

Não é com mecanismos que impeçam os recursos que vamos conseguir isso, posto que, se analisados profundamente chegaremos a uma patente inconstitucionalidade por ferir o acesso ao Judiciário que deve ocorrer, como já dito, de forma justa. A mudança é de mentalidade, inclusive legislativa, para que se crie formas de prevenção, solução extrajudicial de conflitos, mas principalmente que dê ao magistrado de primeira instância condições de ver a sua sentença, desde que justa, efetivamente cumprida.

Modelo de Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR  PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAHO DA 20ª REGIÃO – SERGIPE. REFERENTE AO PROCESSO: 0001464-27.2010.5.20.0002.

JOSÉ EVANDRO SANTOS, já conhecido nos autos em que figura como Recorrido o Condomínio Residencial Vitória Régia, da mesma forma qualificado, irresignado com a decisão colegiada que manteve a decisão de 1º grau e que havia julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, vem por intermédio de seu bastante Procurador que a esta subscreve, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, requerendo que após a verificação dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, seja notificado o Recorrido para, querendo, apresentar contra-razões e após com ou sem manifestação sejam os autos encaminhados para a superior instância.

Nestes termos.

E. deferimento.

Aracaju, 20 de junho de 2011.

Bel. Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva

Advogado – OAB/SE 2650

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Senhor(a) Ministro(a) Relator(a),

O Tribunal que decidiu a causa, com a devida vênia, de maneira lacônica e destituído de qualquer apuro quanto a análise da matéria judicialmente posta e apesar de todos os entendimentos jurisprudenciais apresentados, manteve a decisão de primeiro grau sob o auspício de que não poderia ser verificada a responsabilidade do Recorrido pois não haveria como se lhe imputar o ato gravoso.

Em apertada síntese é o que se depreende da relação processual até o presente momento.

Dos Pressupostos Recursais

A sentença ora recorrida foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13/06/2011 (segunda-feira).

Pelas modificações impostas no CPC pela chamada lei de uniformização da justiça as publicações ocorridas em Diários Eletrônicos terão uma sistemática diferenciada quanto à contagem do prazo, qual seja, o dia da publicação será considerado dia de divulgação e o dia da publicação será considerado o primeiro dia útil seguinte, sendo que a contagem do prazo se dará no dia útil seguinte àquele considerado para fins de publicação.

No cas­o em tela temos que o dia 13/06/2011 (segunda-feira) foi o dia da divulgação, sendo considerado para fins de publicação o dia 14/06/2011 (terça-feira). Dessa maneira a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 15/06/2011 (quarta-feira), encerrando-se o prazo para a propositura do Recurso Ordinário no dia 22/06/2011 (quarta-feira).

Assevere-se que mesmo não se observando a novel sistemática ainda assim estaríamos diante de recurso tempestivo posto que o encerramento do prazo para Recurso de Revista, aplicando-se o dia 13/06/2011 (segunda-feira) como dia da publicação, seria o termo final dia 21/06/2011 (terça-feira).

Outrossim, analisando os demais pressupostos de admissibilidade recursal temos que o Recorrente sendo beneficiário da gratuidade de justiça encontra-se dispensado do recolhimento de custas (preparo) e tornou-se sucumbente com a decisão que ora se pretende modificar (prejuízo).

O caso em tese guarda transcendência de ordem social, jurídica e econômica, posto que deverá esse Tribunal Superior de maneira definitiva e com o fito de uniformizar jurisprudência, delimitar o campo de incidência da responsabilidade dos condomínios por atos praticados pelos seus condôminos.

Do Fundamento da Revista – Artigo 896, §§ 3º e 4º

Conforme se observa da decisão ora recorrida, o Tribunal a quo apesar de concordar quanto a incontrovérsia dos fatos narrados na inicial – asseverando-se nesse momento que não se pretende, até mesmo por vedação, reanálise dos fatos – entendeu que o ato de um condômino não pode ser imputado como de responsabilidade do condomínio.

Esse é o ponto principal que se pretende ver analisado na presente revista, tendo sido a matéria pré-questionada no Tribunal a quo que assim se manifestou:

Com efeito, verifica-se que o fato narrado pelo Autor, consistente em ter um condômino se dirigido a ele, na guarita do condomínio, e dito que poderia matar ou mandar matar quem ele quisesse, e, momentos depois, ter lhe chamado de “velho safado” e desferido-lhe um tapa no rosto, não evidencia a culpa do Condomínio neste ato isolado do condômino.

Atente-se que não ressai do conjunto probatório que tal fato, embora incontroverso, esteja ligado ao condomínio na pessoa de um dos seus representantes, nem mesmo elucidado, nos Autos, a razão da agressão.

Destarte, não constatada a prática de ato ilícito por parte do

Empregador, é de se manter o Decidido que indeferiu o pleito em tela, uma vez que, repita-se, não restou evidenciado nos Autos o preenchimento dos requisitos necessários à referida condenação Empresarial, notadamente a culpa do Demandado.

Mantém-se.

Conforme declinado o ponto principal para o indeferimento foi o entendimento de que se o fato não for praticado pelos representantes do condomínio ou por alguém a seu mando.

Ocorre Excelência que o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em situação semelhante – a única diferença foi que o porteiro efetivamente morreu – entendeu que a culpa recairia sobre o condomínio:

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 00170-2006-002-20-00-1 PROCESSO Nº 00170-2006-002-20-00-1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: CONDOMÍNIO JARDIM DAS PALMEIRAS RECORRIDO: JOANINHA DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO REVISOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES EMENTA: CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DO TRABALHO – ATO ILÍCITO DE CONDÔMINO -MORTE DO EMPREGADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TODO – RECURSO IMPROVIDO. Evidenciando o contexto probatório a existência do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade e da culpa do empregador, deve o Condomínio ser responsabilizado pelo pagamento de indenização decorrente dos danos materiais e morais causados, por morador, aos herdeiros da vítima. (SEGUE O ACÓRDÃO EM ANEXO EM SUA TOTALIDADE, DECLARANDO O SUBSCREVENTE DA PRESENTE SER O MESMO CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO SÍTIO DEO TRT DA 20ª REGIÃO)

Extraímos trecho de substancioso voto proferido pelo TRT da 15ª Região da lavra da Dra. MARIA CECÍLIA FERNANDES ALVARES LEITE (Processo 00016-2004-093-15-00-7 RO), que analisando questão idêntica à ora discutida assim lecionou:

O dano é, portanto, um pressuposto da responsabilidade civil. Assim, não é possível pleitear-se indenização sem a prova da existência de um prejuízo.

O dano moral, por sua vez, pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, tristeza e constrangimento.

Desse modo, pode-se dizer que ao contrário do dano material, o dano moral não afeta bens materiais, nem comercialmente redutíveis a dinheiro, mas é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (intimidade, vida privada, honra e imagem) e que repercute na esfera do meio em que vive.

Nas palavras do MM. Juiz Lorival Ferreira dos Santos “Para a configuração do dano moral é necessário que o ato praticado pelo empregador repercuta na imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe a honra ou atentar contra sua dignidade.”.

Além disso, preceitua o artigo 5º, inciso X da CF a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, sendo assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por outro lado, prenuncia o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão da indenização a que este se obriga, quando incorrer em dolo ou culpa. Adota a norma constitucional, em sua segunda parte, a teoria da responsabilidade subjetiva, ou também conhecida como teoria da culpa, pressupondo a culpa como fundamento da responsabilidade civil.

O Código Civil de 2002 filiou-se à teoria subjetiva, como se verifica da análise do “caput” do seu artigo 927, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos da obrigação de reparar o dano, sendo que o dever de indenizar exige relação de causalidade entre a ação e o dano produzido, bastando a certeza de que sem aquela este não teria lugar, independente do grau de culpa do agente.

Desse modo, para que haja a compensação do dano causado, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão; culpa ou dolo; relação de causalidade e a subsistência do dano (emocional, sentimental) experimentado pela vítima quando da exigibilidade da reparação.

Nesse sentido, consoante Maurício Godinho Delgado, é necessário, para sua caracterização e compensação, que estejam presentes os seguintes critérios orientadores:

a) no tocante ao ato ofensivo em si: sua natureza (se é um tipo civil apenas, ou ao contrário, um tipo pena, por exemplo; a forma como se deu o ato, etc.); sua gravidade (a natureza já induz à conclusão sobre a gravidade, embora esta possa derivar também de outros fatores, como, por exemplo, a permanência no tempo dos efeitos da ofensa); o tipo de bem jurídico tutelado que a ofensa atinge (honra, intimidade, vida privada, por exemplo);

b) no tocante à relação com a comunidade: a repercussão do ato (seja quanto à intensidade da repercussão – profunda, leve, etc. – seja quanto à sua abrangência: larga, restrita, etc.);

c) no tocante à pessoa do ofendido: a intensidade de seu sofrimento ou desgaste; a posição familiar; comunitária ou política do ofendido; seu nível de escolaridade;

d) no tocante à pessoa do ofensor: sua posição socioeconômica (tratando-se de empregador pessoa física, evidentemente deve-se tomar também em consideração os aspectos os aspectos individuais do ofensor); a ocorrência (ou não) de práticas reiteradas de ofensas da mesma natureza e gravidade; a intensidade do dolo e culpa do praticante do ato ou por ele responsável;

e) a existência (ou não) de retratação espontânea e cabal pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por esse meio pelo ofendido. Registre-se, a propósito, que o Código de Telecomunicações considera que a “retratação do ofensor, em juízo ou fora dele, não excluirá a responsabilidade pela reparação”; aduz, contudo, que essa retratação será tida como “atenuante na aplicação da pena de reparação” (art. 85 e parágrafo único, Lei n. 4.117/62).

A esse conjunto de critérios deve ser acionado outro relevante, que se dirige à construção do valor indenizatório. Trata-se de:

f) arbitramento da indenização deve construir-se pelo cotejo dos critérios enunciados (alíneas “a” até “e” citadas), mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para o seguinte: o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 604)

Releva-se, ainda, como se exprime Maria Celina Bodin de Moraes (“O princípio da solidariedade”, in: Os princípios da Constituição de 1988, pg. 177 , obra: Direito Estado e Sociedade, n.º 15, 1999): “ como o advento da constitucionalização do direito civil aponta para o reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico jamais cumpriria seu objetivo se não levasse em conta o modo como a pessoa se relaciona no ambiente social”.

No caso, o reclamado não nega que um condômino agrediu fisicamente o reclamante, apenas alegando que não possui qualquer responsabilidade pelos atos de seus moradores.

A questão, pois, é saber se o condomínio responde por atos praticados por seus proprietários.

O condomínio edilício, quer seja horizontal, quer seja vertical, é formado por dois elementos: a unidade autônoma e a área comum. A primeira corresponde a qualquer tipo de unidade habitacional (apartamento, casa, flat) ou profissional (escritório, sala), sendo o seu elemento principal e de propriedade exclusiva. A segunda (hall de entrada, portaria, jardins, escadas, elevadores, salão de festas, piscina, corredores etc), é acessório da primeira, sendo considerada como objeto de co-propriedade, onde cada condômino tem uma fração ideal da área comum, de acordo com sua unidade autônoma. Esses elementos, por sua vez, são indivisíveis, não podem ser alienados separadamente, porquanto agregados um ao outro, ou melhor explicitando, há o fracionamento de um empreendimento, originando-se imóveis singulares e distintos mas que obrigatoriamente estão vinculados à partes de uso e propriedade comum de todos os proprietários das unidades autônomas.

Além disso, é considerado pessoa jurídica - adquirente de direitos e obrigações - por ficção jurídica, mas cada proprietário por ele responde, solidariamente, na proporção das suas frações ideais, inclusive quanto à área comum.

Assim, na hipótese aqui vertente, o reclamado não pode ser considerado como terceiro, pois é o real empregador do reclamante. E diante das peculiaridades na sua constituição, suas responsabilidades são confundidas com as de seus condôminos. (Sem destaque no original). (SEGUE O ACÓRDÃO EM ANEXO EM SUA TOTALIDADE, DECLARANDO O SUBSCREVENTE DA PRESENTE SER O MESMO CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO SÍTIO DO TRT DA 15ª REGIÃO)

Ora conforme ricamente demonstrado não há como excluir a responsabilidade do Recorrido, seja à luz da sua solidariedade com os atos dos condôminos, posto que empregadores reais, seja pela omissão do Recorrido em não adotar providências em face do ofensor, mesmo quando sabedor de sua índole.

Destacamos voto proferido em Recurso Ordinário originário do TRT da 3ª Região (TRT - 3ª Região, Primeira Turma - RO 01219-2006-016-03-00-9, Rel. Juiz Manuel Candido Rodrigues, julgado em 08/10/2007) onde o relator levanta ainda relevante colocação sobre a responsabilidade do condomínio, vejamos:

Inicialmente, impõe-se frisar que o primeiro reclamado foi culpado, pelo infortúnio, porquanto, na qualidade de empregador e de ente não personalizado, é co-responsável, pelos atos prejudiciais - como, in casu, executados, pelo seu condômino, Paulo Roberto Lopes, segundo reclamado -, contra seu empregado, em serviço. Suas responsabilidades são confundidas, com as de seus condôminos; e estes, por sua vez, respondem, solidariamente, por ele.

A mesma coisa foi dita pela r. sentença: "O primeiro reclamado, como empregador do reclamante, deixou de cumprir sua obrigação de assegurar ao reclamante a prestação de serviços em ambiente isento de risco à sua saúde e segurança.

O primeiro reclamado responde, ainda, na condição de condomínio do qual faz parte o segundo reclamado, ou seja, pelo fato de um de seus membros agredir o reclamante durante sua jornada de trabalho."

Afinal, em face da relação jurídica e direta, entre condomínio e condômino, sendo certo que o reclamante, na prática, se encontrava a serviço de ambos, tendo sido gravemente agredido, pelo segundo, em seu posto de trabalho, no primeiro, em face de tal espécie de entrelace de direitos e responsabilidades, entre os três, como poder compreender-se a isenção de responsabilidade dos dois reclamados, quanto ao dano sofrido, pelo reclamante?

A vingar a tese dos reclamados, sob tal aspecto, seria caso de admitir-se o contrário: que caso fosse o reclamante a causar igual agravo ao seu agressor, só porque aquele não é empregado deste (mas do condomínio), não haveria qualquer responsabilidade do empregador pelos atos de seu empregado - o que, a ser assim, contrariaria, frontalmente, o disposto no art. 932, inciso III, do nosso Código Civil. De resto, quanto à responsabilidade do condômino, para com o condomínio, no presente caso, é questão que, somente, aos dois afeta. (SEGUE O ACÓRDÃO EM ANEXO EM SUA TOTALIDADE, DECLARANDO O SUBSCREVENTE DA PRESENTE SER O MESMO CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO SÍTIO DO TRT DA 3ª REGIÃO)

Ainda nos valendo de ricos entendimentos doutrinários emanados em julgados que analisaram situação idêntica, temos o vaticínio do Desembargador EDSON MENDES DE OLIVEIRA (Acórdão-2ªT RO 03863-2008-016-12-00-4):

A questão, pois, é saber se o condomínio responde por atos praticados por seus proprietários. O condomínio edilício, quer seja horizontal, quer seja vertical, é formado por dois elementos: a unidade autônoma e a área comum. A primeira corresponde a qualquer tipo de unidade habitacional (apartamento, casa, flat) ou profissional (escritório, sala), sendo o seu elemento principal e de propriedade exclusiva. A segunda (hall de entrada, portaria, jardins, escadas, elevadores, salão de festas, piscina, corredores etc), é acessório da primeira, sendo considerada como objeto de co-propriedade, onde cada condômino tem uma fração ideal da área comum, de acordo com sua unidade autônoma. Esses elementos, por sua vez, são indivisíveis, não podem ser alienados separadamente, porquanto agregados um ao outro, ou melhor explicitando, há o fracionamento de um empreendimento, originando-se imóveis singulares e distintos mas que obrigatoriamente estão vinculados à partes de uso e propriedade comum de todos os proprietários das unidades autônomas.

Além disso, é considerado pessoa jurídica - adquirente de direitos e obrigações - por ficção jurídica, mas cada proprietário por ele responde, solidariamente, na proporção das suas frações ideais, inclusive quanto à área comum.

Assim, na hipótese aqui vertente, o reclamado não pode ser considerado como terceiro, pois é o real empregador do reclamante. E diante das peculiaridades na sua constituição, suas responsabilidades são confundidas com as de seus condôminos.   Com efeito, o condomínio edifício era o empregador do autor e como pessoa jurídica ( art. 63 da Lei nº 4.591/1964 e Enunciado nº 90 do STJ, aprovado nas Jornadas de Direito Civil de 2002) os seus atos são os de seus condôminos, no que respeita às relações jurídicas da sociedade comum.

No mesmo sentido já se posicionou o TST no exame de admissibilidade do Recurso de Revista nº TST-RR-3576/2005-131-15-00.6, como segue:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Decisão regional em que se entendeu cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, já que a agressão acometida ao Porteiro do condomínio foi praticada por condôminos em represália à atuação do Reclamante no estrito cumprimento do dever legal e das ordens emanadas do empregador. Divergência jurisprudencial e violação de disposição de lei não demonstrada.   VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Recurso de Revista desfundamentado, porquanto não embasado em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.  Consta desse acórdão, da lavra da Exma. Ministra Maria de Assis Calsing, os fundamentos que seguem:

O Tribunal Regional, mediante análise da prova, deu parcial provimento ao Apelo e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em trinta vezes o valor do último salário, incluindo o adicional por acúmulo de função na base de cálculo. No acórdão ficou consignado o seguinte entendimento, a fls. 148/149:   -Pois bem. Afirmou o Reclamante, na inicial, que foi agredido por dois moradores, em razão do cumprimento de ordens emanadas pelo síndico, durante a sua jornada de trabalho. Juntou Boletim de Ocorrência e laudo de exame de corpo de delito às folhas 18/22, comprovando a existência de lesões corporais de natureza leve. O condomínio reclamado deixou de impugnar o fato, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima para responder ao pedido, e que não pode ser responsabilizado por atos individuais de moradores da massa condominial.

Houve por bem o MM. Juízo a quo entender que as agressões praticadas por condôminos constituem atos de terceiros e não de superior hierárquico ou preposto do empregador. Toda conclusão se revela absolutamente insustentável.

Os condôminos não são terceiros, mas parte integrante do próprio condomínio, conjunto de pessoas titulares dos mesmos direitos e obrigações, assim exercendo a propriedade sobre determina dos bens. O autor colacionou aos autos cópia de Boletim de Ocorrência noticiando a agressão sofrida quando, cumprindo ordens do síndico, impediu que os condôminos estacionassem seus veículos em local não permitido. Ambas as testemunhas corroboram tais fatos, restando comprovado que a ofensa foi praticada por dois condôminos contra o autor quando estava trabalhando, cumprindo ordens do empregador, cuja inobservância disciplinar (fl. 116). Antonio Donizete Jenini, encarregado de portaria, que foi trazido a Juízo pelo próprio reclamado, confirmou ter presenciado a agressão, o mesmo ocorrendo com demais `moradores que passavam no local- (fl. 28), de modo que nos termos dos incisos V e X do art. 5.º da CF/88, restou plenamente configurado o dano moral imputado ao autor, cabendo ao reclamado responder pela indenização devida, já que a agressão foi praticada em represália à atuação do Reclamante no estrito cumprimento do dever legal e das ordens emanadas do empregador.   Ademais, da ação noticiada consta o Reclamado como autor e não o Reclamante (fl. 111).- O Condomínio pode adquirir imóveis, materiais, mercadorias para construção, conservação e administração do edifício em seu nome; emitir e aceitar títulos de crédito atinentes a essa operações; contratar serviços, desempregar operários; manter e movimentar contas bancárias; agir e ser acionado em juízo no que diz respeito às coisas comuns do edifício; reparar danos oriundos de atos ilícitos praticados por seus órgãos, prepostos e empregados.

Assim é que resta amplamente demonstrado que o entendimento jurisprudencial abraçado em nosso país é no sentido de responsabilizar o condomínio por ato praticado por um seu condômino.

Não é outro o entendimento externado por esse próprio Tribunal Superior:

Recurso de Revista nº TST-RR-3576/2005-131-15-00.6 - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Decisão regional em que se entendeu cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, já que a agressão acometida ao Porteiro do condomínio foi praticada por condôminos em represália à atuação do Recorrente no estrito cumprimento do dever legal e das ordens emanadas do empregador. Divergência jurisprudencial e violação de disposição de lei não demonstrada. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Recurso de Revista desfundamentado, porquanto não embasado em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (SEGUE O ACÓRDÃO EM ANEXO EM SUA TOTALIDADE, DECLARANDO O SUBSCREVENTE DA PRESENTE SER O MESMO CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO SÍTIO DO TST)

Dos Requerimentos

Diante do exposto, requer que seja o presente recurso conhecido posto que presentes os pressupostos recursais, para no mérito, reconhecendo a divergência autorizadora da uniformização, reformar o Acórdão proferido reconhecendo a responsabilidade do Recorrido ocorrido, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais formulados na peça vestibular, condenado ao Recorrido ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Nestes termos,

E. provimento.

Aracaju/SE, 21 de junho de 2011.

Bel. Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva

Advogado – OAB/SE 2650