Questões de Direito Processual do Trabalho da FCC

1 - Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que:
a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

2 - Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito?
a) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
b) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
c) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
d) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

3 - Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado. Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo
a) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
b) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
c) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

4 - O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

5 - Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale-transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana. Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova.
a) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.
b) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
c) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou.
d) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir qualquer requerimento nesse sentido.
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6 - Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal
a) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
b) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
c) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
d) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

7 - Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
c) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

8 - Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
a) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
c) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

9 - Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
a) Capacidade, legitimidade e interesse.
b) Preparo, interesse e representação processual.
c) Representação processual, preparo e tempestividade.
d) Legitimidade, tempestividade e preparo.
10 - Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:
a) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.
b) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.
c) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.
d) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.
11 - Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
12 - No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:
a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.
b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.
c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.
13 - Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.
d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

14 - Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
a) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
b) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
c) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
d) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

15 - Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

16 - Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
c) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
d) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

17 - Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
a) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
b) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
c) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
d) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

18 - Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
a) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.
b) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
c) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.
d) O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

19 - Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
a) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
b) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
c) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
d) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

20 - Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.
a) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
b) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
c) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
d) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

21 - Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão:
a) à justiça do trabalho.
b) à justiça federal.
c) à justiça comum estadual.
d) ao Ministério da Previdência Social.

21 - Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
a) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
b) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
c) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
d) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
22 - Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
a) A execução poderá ser promovida de ofício.
b) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.
c) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
d) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.
23 - Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
a) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
b) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
c) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
d) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
24 - No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.
a) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
b) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
c) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
d) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
25 - Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz
a) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
b) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.
c) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
d) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
25 - Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
a) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
b) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
d) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
26 - Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas. Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça
a) comum federal.
b) eleitoral.
c) comum estadual.
d) do trabalho
27 - Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.
a) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.
c) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
d) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
28 - Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, em procedimento sumaríssimo, cabe recurso
a) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.
b) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
c) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição da República, à lei federal ou, ainda, no caso de divergência jurisprudencial.
d) de revista, em qualquer caso.

29 - A empresa XYZ, durante a execução definitiva de um processo em que é parte, teve alguns de seus bens penhorados. Como não concordava com os cálculos do exequente, os quais foram homologados, opôs embargos à execução. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidindo os embargos, deles não conheceu, com base no fundamente de estarem intempestivos. Dessa decisão caberá:
a) recurso ordinário.
b) recurso de revista.
c) agravo de petição.
d) agravo de instrumento.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
30 - Durante uma audiência de instrução, o autor requereu a oitiva de suas testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz por considerar tal prova desnecessária. Após dez dias, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor. Marque a alternativa CORRETA:
a) O autor poderá requerer a anulação da sentença proferida, em grau de recurso de revista para o Tribunal Regional do Trabalho.
b) O autor poderá requerer a anulação da sentença proferida, em grau de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, desde que alegue erro de procedimento, tendo em vista o cerceamento de defesa e sua hipossuficiência.
c) O autor poderá requerer, a anulação da sentença proferida, em grau de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, demonstrando seu prejuízo, desde que tenha manifestado sua contrariedade em relação ao indeferimento da oitiva de suas testemunhas, em audiência.
d) O Tribunal competente para examinar o recurso da ré poderá declarar a nulidade da sentença, ainda que não haja requerimento da parte, tendo em vista o efeito devolutivo afeto a todos os recursos trabalhistas.
31 - No processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
b) Os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito suspensivo.
c) Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) O recurso de revista, o recurso ordinário, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias.
32 - Sobre os honorários de sucumbência, em relação ao advogado que mantenha relação de emprego, nas causas em que patrocine nesta condição de empregado, é CORRETO afirmar:
a) O empregador somente poderá receber os honorários de sucumbência se o advogado renunciar a esse direito em seu favor.
b) O empregador tem o direito de receber os honorários de sucumbência em razão da subordinação decorrente do contrato de trabalho do advogado.
c) O advogado deve dividir os valores recebidos a título de sucumbência com seu empregador, mesmo que não seja empregado de sociedade de advogados.
d) Nos processos em que o advogado patrocina seu empregador não há estipulação de sucumbência.

33 - A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
b) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
c) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.
d) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
34 - Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho
a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as autarquias.
d) as entidades sindicais.

35 - O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
36 - No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.
a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

37 - No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.
a) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
b) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.
d) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

38 - Assinale a opção correta acerca do mandato.
a) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
b) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
c) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
d) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

39 - Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.
a) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
c) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
40 – De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não estando o empregado viajante comercial subordinado a agêncai ou filial, mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar a reclamação trabalhista a Vara:
a) Onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da empresa;
b) Do local da última prestação de serviços realiada pelo reclamante;
c) Do domicílio do reclamante, apenas;
d) Do local da primeira prestação de serviços realizadas pelo reclamante;
e) Do domicílio do empreagdo ou a localidade mais próxima.
41 – Acerca da organização da jurisdição trabalhista e da competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens:
Nas reclamações trabalhistas, a competência dos juízes do trabalho se define, em regra, pela coincidência da circunscrição judiciária da respectiva vara do trabalho com a localidade onde o empregado tenha prestado seus serviços, ainad que contratado e moutro local ou no estrangeiro. Contudo, o juiz do trabalho que não tenha competência territorial pode processar e julgar a causa, se não for oposta exceção de incompetência territorial.
a) Certo;
b) Errado.
42 – Compete à JT processar e julgar:
a) Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
b) Ações postulando cobrança de honorários advocatícios;
c) Ações penais decorrente s das relações de trabalho, a partir do advendo da EC 45/04;
d) Os MS, individuais e coletivos, HC, habeas data, quanto o ato questoinado envolver matéria relacoinada às relações de trabalho, inclusive servidores públicos estatutários;
e) Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.
43 – Termo processual é a
a) Publicação em diário oficial dos atos processuais;
b) Reprodução gráfica dos atuso processuais;
c) Assinatura digital do magistrado em determinados atos processuais;
d) Assinatura dos serventuários e magistrados nos atos processuais;
e) Documentação jurídica que acompanha iniciais, defesas e recursos.
44 – De acordo com a CLT a reclamação trabalhista verbal será distribuída:
a) Em 24h após a sua redução a termo;
b) Em 48h após a sua redução a termo;
c) Dentro do prazo de quinze dias paós a sua redução a termo;
d) Antes da sua redução a termo;
e) Dentro do prazo de cinco dias após a sua redução a termo.
45 – A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de
a) Arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos;
b) Arquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes. E falta de confirmação da reclamçaão verbal, por duas vezers, seguidas, em relação aos mesmos pedidos;
c) Abandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos;
d) Arquivmanto da reclamação, por ausência do trabalhador por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor;
e) Arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta d econfirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas em relação a pedidos diferentes;
46 – Nas reclamações trabalhistas plúrimas, as razões finais para todos os reclamantes assistidos por um mesmo advogado deverão ser apresentadas
a) Oralmente no prazo de 15 minutos para todos os reclamantes;
b) Oralmente no prazo de 10 minutos par atodos os reclamantes;
c) Por escrito, no prazo de 05 dias para cada reclamante;
d) Por escrito no prazo de 15 dias para todos os reclamantes;
e) Oralmente, no prazo de 15 minutos para cada reclamante.
47 – Compete à JT julgar as causas relativas
a) Ao não pagamento do benefício de auxílio-desemprego por parte do INSS;
b) A acidentes do trablaho propostas pelo segurado contra o INSS;
c) Às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho;
d) A acidentes do trabalho promovidas contra empresas públicas ou sociedades economia mista;
e) A processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.
48 – Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária. Cponsiderando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda é feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada:
a) No próprio sábado e o prazo proecessual começará a correr na terça;
b) No próprio sábado e o prazo começará a correr na segunda;
c) Na terça e o prazo processual começará a correr na quarta;
d) Na terça e o prazo processual começará a correr na própria terça;
e) Na sexta antecedente e o prazo processual começará a correr na terça.
49 – Sobre os TRT’s
a) Compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal detnre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos;
b) Instalarão a justiça itinerante com reallização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional além dos limites territoriais da respectiva jurisdição servindo-se de equipamentos públicos e comunitários;
c) Funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedade a constituição de câmaras regionais com o fim de asseguraro pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas;
d) Compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados quando possível na respectiva região e nomeados pelo presidente da república dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos;
e) Compõem-se de no máximo seis juízes recrutados quando possível na respectiva região e nomeados pelo presidente do TST dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos;
50 – O conflito positivode jurisdição entre um juiz do trabalho e um juiz de direiot, este no exercício da jurisdição trabalhista na forma do artigo 668 da CLT deverá ser julgado
a) TST em qualquer hipótese;
b) STJ em qualquer hipótese;
c) TRT se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo TRT;
d) TJ do Estado em que se situar a Vara Cível;
e) TRF e mque se situarem as unidades judiciárias conflitantes;
51 – De acordo com a CLT os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis, das seis às vinte horas. Porém, poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente, a
a) Penhora;
b) Notificação da reclamada pessoa jurídica estrangeira;
c) Intimação para comparecer pessoalmente para depoimento pessoal;
d) Intimação de praça;
e) Notificação da reclamada pessoa jurídica de direito público interno.
52 - No recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença,
(A) desde que renovado em contra-razões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
(B) ainda que não renovado em contra-razões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
(C) ainda que não renovado em contra-razões, aplicando-se, inclusive, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
(D) desde que renovado em contra-razões e apreciado na sentença, bastando a apreciação na fundamentação.
(E) desde que renovado em contra-razões, apreciado na sentença com manifestação expressa no relatório e na fundamentação.
53. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos:
I. Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.
II. No Tribunal Superior do Trabalho, em regra, cabem Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si.
III. Cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo que vise impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
IV. Incabível Embargo para reexame de fatos e provas.
Está correto o que consta APENAS em
(A) II e IV.
(B) I, II e III.
(C) III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e IV.
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54. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando- se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até
(A) a data do ingresso na execução.
(B) seis meses após o trânsito em julgado da sentença.
(C) a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
(D) a data do trânsito em julgado da sentença.
(E) a data da publicação da sentença de primeiro grau ou da data da publicação de acórdão, se concessivo.
55. Na execução da sentença proferida na reclamação trabalhista X, João arrematou um apartamento na cidade de Santos-SP. Para garantir o lance, João deu sinal correspondente a 20% do seu valor. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João deverá pagar o preço da arrematação dentro de
(A) cinco dias, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.
(B) quarenta e oito horas, sob pena de perder, em benefício da execução, metade do sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.
(C) vinte e quatro horas, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.
(D) dez dias, sob pena de perder, em benefício da execução, metade do sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.
(E) trinta dias, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.
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56. Os Embargos
(A) à execução terão sua oposição condicionada à garantia prévia do juízo.
(B) de terceiro possuem natureza jurídica de ação incidental, devendo ser utilizados obrigatoriamente no processo de execução.
(C) de terceiro devem ser opostos em até dez dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
(D) de terceiro podem ser contestados no prazo de quinze dias, podendo o juiz, se achar necessário, realizar audiência de instrução.
(E) à execução permitem a discussão de matéria ampla, com alegações irrestritas, desde que juridicamente possíveis, tendo em vista a observância do princípio da ampla defesa.
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57. Em regra, tratando-se de ação rescisória,
(A) se ocorrer revelia nesta ação, reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, produzindo-se a confissão.
(B) se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, é possível a sua desconstituição calcada no dolo processual, ou seja, no dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.
(C) a parte que propuser a referida ação deverá efetuar, como pressuposto para a sua propositura, o depósito de 30% do valor da causa, a título de multa.
(D) é cabível tal ação para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação, desde que presentes os requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil.
(E) não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
58. Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão da sentença normativa:
I. A revisão de sentença normativa poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, do Ministério Público do Trabalho, dos sindicatos ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
II. Decorrido mais de seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando tiverem sido modificadas as circunstâncias que as ditaram.
III. No pedido de revisão não é possível o acréscimo de novas condições de trabalho que não foram objeto do dissídio originário.
IV. A revisão será julgada pelo tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) I, II e IV.
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59. De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: “as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados” e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: “o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”.
Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio
(A) da instrumentalidade ou finalidade.
(B) da imparcialidade do juiz.
(C) do devido processo legal.
(D) da normatização coletiva.
(E) da imediatidade ou imediação.
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60. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de
(A) trinta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até três testemunhas.
(B) trinta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.
(C) sessenta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.
(D) sessenta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até três testemunhas.
(E) noventa dias, contados da data da prática da falta grave pelo empregado estável, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.
61. Na reclamação trabalhista X, a autarquia municipal Flor foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 70.000,00. Na reclamação trabalhista Y, a fundação pública federal Terra, que não explora atividade econômica, também foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) somente a autarquia municipal Flor é isenta do
pagamento de custas, devendo a fundação pública
federal Terra depositar R$ 900,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
(B) somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
(C) somente a fundação pública federal Terra é isenta do pagamento de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
(D) tanto a autarquia municipal Flor como a fundação pública federal Terra são isentas do pagamento de custas.
(E) não há isenção de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00 e a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição dos respectivos recursos ordinários.
Com relação a recursos, julgue os itens que se seguem.
62 Os prazos fixados para os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho são de oito dias, salvo o caso dos embargos de declaração.
Certo ou Errado?
63 Assim como no processo civil, no processo do trabalho os recursos repousam na existência comum do efeito suspensivo.
Certo ou Errado?
64 O prazo para recurso da parte intimada, nos termos da Súmula n.º 197 do Tribunal Superior do Trabalho, começa a correr no primeiro dia útil após a audiência de julgamento, devendo a sentença ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, sob pena de intimação da parte.
Certo ou Errado?

Acerca de processo de execução, julgue os itens subsequentes.
65 A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à CF.
Certo ou Errado?
66 O principal objetivo dos embargos de terceiro consiste na proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em decorrência de atos de apreensão judicial. Assim, são também legitimados ativos para a ação de embargos de terceiro o cônjuge e o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, bem como os sócios das empresas executadas.
Certo ou Errado?
67 A execução deve-se processar na forma menos gravosa ao executado, portanto, na execução provisória, a penhora em dinheiro fere o direito líquido e certo do executado ainda que não exista a nomeação de outros bens à penhora.
Certo ou Errado?
68 – É isento de custas, além dos benefíciários da Justiça gratuita
a) A OAB;
b) O sindicato profissional
c) A fundação pública que explora atividade econômica
d) O MPT
e) O conselho federal de medicina
69 – Na JT a condenação em honorários advocatícios nunca superiores a
a) 10% são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categorial profissional e apenas se comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal;
b) 10% são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categorial profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;
c) 15% são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categorial profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;
d) 20% são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categorial profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;
e) 20% são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categorial profissional e apenas se comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal;
70 – Joana e Márcia são testemunhas na reclamação trabalhista proposta por Gabriela contra sua ex-empregadora, a empresa CHÁ. SOMENTE CONSIDERANDO QUE Joana já litigou contra a mesma empregadora em reclamação trabalhista transitada em julgado e que Márcia ainda está litigando contra a empresa CHÁ,
a) Joana e Márcia não são consideradas suspeitas
b) Joana e Márcia são consideradas suspeitas
c) Apenas Joana e Márcia é considerada suspeita
d) Apenas Márcia é considerada suspeita
e) Joana e Márcia estão impedidas de testemunhar
71 – Em sede de ação rescisória
a) É obrigatório o depósito prévio de 35% sobre o valor da causa para o seu ajuizamento;
b) Procede pedido formualdo por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretaçao controvertida nos tribunais;
c) A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do seu ajuizamento;
d) Não é possível a discussão a respeito de homologação de acordo na JT;
e) Havendo recurso ordinário, o depósito recusal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente sob pena de deserção;
72 – Em sede de MS
a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo não constituem faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via, devendo-se observar o prazo decadencial de 90 dias;
b) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo tutelável por esta via;
c) Apenas a concessão de liminar não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via;
d) Apenas a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via;
e) A concessão de liminar ou a homologação de acordo não constituem faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via, devendo-se observar o prazo decadencial de 120 dias;
73 – O edital de hasta pública é requisito
a) Indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados á hasta, devendo ser fixado na sede do juíz ou tribnal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias;
b) Indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados á hasta, devendo ser fixado na sede do juíz ou tribnal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 30 dias;
c) Indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados á hasta, devendo ser fixado na sede do juíz ou tribnal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias;
d) Dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados á hasta, mas quando existir deve ser fixado na sede do juíz ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias;
e) Dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados á hasta, mas quando existir deve ser fixado na sede do juíz ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 90 dias;
74 – Matias pretende interpor recurso adesivo no recurso ordinário interposto pela reclamada na reclamação trabalhista que ajuizou. Neste caso o recurso adesivo é
a) Compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposiçao de RO, Agravo de petição, de revista e embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
b) Compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposiçao de RO, Agravo de petição, de revista e embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
c) Incompatível com o processo do trablaho pela usência de dispositivo expresso na CLT e na CF;
d) Compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses apenas de interposiçao de RO e Agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
e) Compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposiçao de RO e Agravo de petição, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
75 - Em audiência trabalhista, não comparecendo a reclamada nem seu representante,
(A) a empresa será considerada revel.
(B) a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa.
(C) a audiência será adiada.
(D) o processo será arquivado.
(E) será designada nova audiência.
_________________________________________
76. São órgãos da Justiça do Trabalho:
(A) o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(B) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(C) os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito e os Tribunais de Alçada.
(D) o Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(E) o Ministério do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
_________________________________________
77. Denominam-se prazos legais os que são
(A) relativos ao processo em geral.
(B) determinados pelo juiz.
(C) convencionados pelas partes.
(D) comuns a ambas as partes.
(E) estabelecidos em lei.
78. As reclamações verbais
(A) não poderão ser acompanhadas de documentos.
(B) serão admitidas apenas se o trabalhador for analfabeto.
(C) serão objeto de distribuição à parte.
(D) serão distribuídas antes de sua redução a termo.
(E) terão preferência sobre as demais.
_________________________________________
79. Da decisão que denega seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o recurso cabível será
(A) Agravo de Instrumento.
(B) Recurso Ordinário.
(C) Recurso de Revista.
(D) Agravo de Petição.
(E) Embargos de Declaração.
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80. A citação do executado para pagamento do débito é feita
(A) por edital.
(B) por Oficial de Justiça.
(C) pelo Diário Oficial.
(D) por aviso afixado na sede do Juízo.
(E) pelo Correio.
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81. Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e dos quais não seja parte a Administração Pública, submetem-se ao procedimento
(A) sumário.
(B) ordinário.
(C) sumaríssimo.
(D) cautelar.
(E) incidental.
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82. No processo do trabalho, a assistência judiciária abrange o pagamento
(A) das diligências dos Oficiais de Justiça e da sucumbência.
(B) dos honorários periciais e dos honorários advocatícios.
(C) das custas e dos honorários advocatícios.
(D) dos honorários periciais, das custas e dos emolumentos.
(E) dos documentos obtidos em cartórios não oficializados.
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