segunda-feira, 26 de julho de 2010

Inaugurados Juizados Especiais em Aeroportos

Novidade interessante para os consumidores que vierem a sofrer algum tipo de dano em decorrência da má prestação do serviço por companhias aéreas. O Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) através da Corregedoria Nacional de Justiça baixou o Provimento n° 11/2001 (http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/PROVIMENTO11.2010.pdf), onde instituiu e regulamenta o funcionamento de tais órgãos.

As demandas apresentadas serão analisadas e julgadas preferencialmente de maneira imediata e caso não se resolva o consumidor pode requerer a transformação da sua reclamação em processo que será encaminhado para um Juizado do seu domicílio.

Comentaremos mais tarde todos os detalhes do Provimento.

Qualquer dúvida mande um e-mail para cassbaixo@hotmail.com ou entao ligue para 079-3302-7022 e marque um horário.

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