quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Mudança nos Depósitos Recursais a partir de 13/08/2010

Pessoal o TST regulamentou a Lei 12.275/2010 quanto à necessidade de depósito recursal para Agravo de Instrumento, através da Resolução 168 cuja íntegra segue abaixo. O valor do depósito no caso de Agravo será de cinquenta por cento do valor do depósito devido para o recurso que se pretende destrancar.

RESOLUÇÃO N.º 168
Atualiza a Instrução Normativa n.º 3, de 15 de
março de 1993.
O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.
mo
Sr. Ministro
Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.
mos
Srs. Ministros João Oreste
Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de
Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.
mo
Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
Edson Braz da Silva,
Considerando a Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do
inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
R E S O L V E U
Art. 1º Os itens I, II, a, b, c, d, e, f, g e h, III, VI e VIII da Instrução Normativa n.º
3 passam a vigorar com a seguinte redação:


“I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º
8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o
depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm
natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal,
que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de
pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.


II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do
depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso
ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e
dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos
subseqüêntes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente
infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal,
observando-se o seguinte:


a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do “depósito
recursal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito
do recurso ao qual se pretende destrancar”;


b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será
exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da
condenação vier a ser ampliado;


c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal,
é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em
recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da
condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;


d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o
juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a
exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o
caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente
decorrente da redução da condenação;


e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo
recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do
empregado no FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em
conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde
que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia
de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária;


f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição
processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o
atendimento da exigência legal do depósito recursal, em conformidade
com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito judicial extraída pela
Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo;


g) com o trânsito em julgado da decisão condenatória, os valores que
tenham sido depositados e seus acréscimos serão considerados na
execução;


h) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado
da condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e
seus acréscimos.


III - Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em
pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de
R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos),
ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos
subseqüentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei
n.º 12.275/2010, observando-se o seguinte:
..........................


VI - Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados
bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois
meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância
a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.
............................


VIII - O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou
em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo,
será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores
depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo
do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada
interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do
depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à
comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que
observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n.º
12.275/2010.
.......................................”


Art. 2º Determinar a republicação da Instrução Normativa n.º 3, com as
alterações introduzidas por esta Resolução.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 13 de agosto de 2010.
Brasília, 9 de agosto de 2010.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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